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Medida Cautelar Fiscal (Cód: 204939)

Martins, Ives Gandra da Silva; Martins,Rogério Gandra da Silva; Elali,André

Mp

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Descrição

A obra é de reflexão e de alerta para os riscos evidentes da redução contínua dos direitos de defesa do contribuinte, que vem ocorrendo desde a Constituição de 1988, o que poderá deixar o princípio da ampla defesa - cláusula pétrea da Lei Suprema - com insignificante expressão.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848211
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8598848212
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 159
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMartins, Ives Gandra da Silva; Martins,Rogério Gandra da Silva; Elali,André

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