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Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória - 2ª Ed. 2011 (Cód: 3549276)

Câmara,Luiz Antonio

Juruá

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Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória - 2ª Ed. 2011

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Descrição

O conteúdo da obra orbita em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que, in abstracto, impõem prisão obrigatória com afastamento da possibilidade de que seja substituída por medidas cautelares menos lesivas do direito à liberdade física. Com o objetivo de estabelecer critérios para adoção das cautelas expõe os princípios específicos que as regem no processo penal: necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade. Aborda, mais, a autonomia do processo penal cautelar, afastando-o do processo civil, negando a existência de uma teoria geral do processo, apresentando pressupostos probatórios e cautelares específicos para o processo penal, além de tratar das medidas cautelares pessoais já previstas anteriormente (prisão e liberdade provisória) e daquelas contempladas na Lei 12.403 de 04.05.2011. Examina, também, as medidas subcautelares (a prisão em flagrante e a prisão temporária), taxando de inconstitucional essa última por confrontar uma série de direitos constitucionais do investigado, atentando especialmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536233802
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536233802
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Peso 0.25 Kg
Largura 15.00 cm
AutorCâmara,Luiz Antonio

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