Frete Grátis
  • Google Plus

Medidas Provisórias no Brasil - Origem, Evolução e Novo Regime Constitucional (Cód: 186102)

Damous,Wadih; Dino,Flávio

Lumen Juris

Ooopss! Este produto está temporariamente indisponível.
Mas não se preocupe, nós avisamos quando ele chegar.

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 35,00
Cartão Saraiva R$ 33,25 (-5%) em até 1x no cartão
Grátis

Cartão Saraiva

Descrição

'Consoante já tive a ocasião de sustentar, o suprimento da capacidade normativa do Executivo dá-se não apenas pelo exercício do poder regulamentar em suas várias modalidades e instâncias editoras, mas também e sobretudo através da edição de medidas provisórias, segundo a previsão dos artigos 59, V, 62 e 84, XXVI, da Constituição da República, que cumprem o papel de sucedâneo do instrumento do decreto-lei tão abusivamente utilizado pelo regime militar na égide da ordem constitucional antecedente. Essas medidas, que configuram competência privativa e primária, de natureza legislativa, do Chefe do Poder Executivo, cuja inspiração repousa nos provvedimenti provvisori con forza di legge, contemplados no artigo 77 da Constituição italiana de 1947, portanto de nítida feição parlamentarista, têm sido fonte de notórios abusos e arbitrariedades, uma vez que os nossos governantes tendem a prodigalizar a sua utilização em detrimento do processo legislativo ordinário e do próprio funcionamento regular do Congresso Nacional. A rigor, esse mal concebido instrumento do processo legislativo formal acabou gerando, entre nós, uma autêntica ditadura constitucional , a ponto de enfeixar nas mãos do Presidente da República uma carga de despotismo incompatível com o presidencialismo democrático. Como se vê, o livro dos juristas Wadih Damous e Flávio Dino de Castro e Costa aborda questões grandiosas da atualidade constitucional, fazendo-o de forma segura e sobremodo didática, com lastro nas esclarecidas contribuições doutrinárias e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicáveis. Por tudo isso, e com o acréscimo das credenciais acadêmicas e profissionais dos autores, estou convencido de que sua leitura, além de prazerosa e ilustrativa, tornar-se-á obrigatória como fonte de consulta para todos quantos operadores do Direito e das carreiras jurídicas – desejem aprofundar conhecimentos pertinentes ao processo legislativo da medida provisória.' - Carlos Roberto Siqueira Castro

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877366
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573877367
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 163
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDamous,Wadih; Dino,Flávio

Avaliações

Avaliação geral: 0

Você está revisando: Medidas Provisórias no Brasil - Origem, Evolução e Novo Regime Constitucional