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Menoridade Penal (Cód: 1387647)

Pascuim,Luiz Eduardo

Luiz Eduardo Pascuim

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Descrição

Nesta obra, o autor nos leva a compreender a não-verdade, a falácia nas afirmações de que os atos infracionais redundam sempre na impunidade do adolescente que os cometeu. Vê-se, muito claramente, que desde as Ordenações do Reino (Ordenações Afonsinas), as crianças e os adolescentes sofriam penas equiparadas àquelas impostas aos adultos. Com o passar dos tempos, os legisladores perceberam o quão injusto era tratar crianças e adolescentes praticantes de ato infracional com os mesmos instrumentos legais disponíveis para os adultos delinqüentes. De outra banda, todavia, o autor, ainda que reconheça a sabedoria dessa dicotomia – desse tratamento diferenciado – pugna pela aplicação de medida socioeducativa com maior tempo de duração para o adolescente que se envolva em ilícitos considerados para o adulto crime hediondo. Vale lembrar, por derradeiro, a insustentabilidade de tal posição em não havendo reforma - ou, quando menos, manter-se consoante suas diretrizes primordiais – do aparelhamento estatal incumbido da ressocialização do jovem infrator.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Luiz Eduardo Pascuim
Cód. Barras 9788536212081
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 853621208X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 192
Peso 0.27 Kg
Largura 14.80 cm
AutorPascuim,Luiz Eduardo

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