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Mini Vade Mecum Constitucional e Administrativo - 4ª Ed. 2015 (Cód: 8949709)

Coord. Darlan Barroso; Marco Antonio Araujo Junior

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Descrição

Novo Código de Processo Civil;
• Lei Complementar 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União;
• Lei 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999;
• Decreto 8.420/2015 – Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520363843
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520363843
Profundidade 5.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 1776
Peso 1.00 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCoord. Darlan Barroso; Marco Antonio Araujo Junior

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