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Ministério Público e a Ordem Social Justa (Cód: 143443)

Dobrowolski,Samantha Chantal; Moura Júnior,Flávio Paixão; Rocha,João Carlos de Carvalho

Del Rey

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Descrição

Depois da Lei da Ação Civil Pública (1985) e da Constituição Federal de 1988, a edição da Lei Complementar n. 75, de 1993, representou um dos mais importantes acontecimentos da história recente do Ministério Público em nosso país, no que se refere à sua edificação normativa. Completando em 2003, dez anos de existência, a Lei ora festejada estabelece, em cumprimento do Art. 127, parágrafo 5º, da Constituição, a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, do qual o Ministério Público Federal é um do ramos. Portanto o objetivo desta coletânea é ampliar os canais de reflexão e, com isso, possibilitar o exame da atuação do Ministério Público da União, notadamente do Ministério Público Federal com os olhos voltados para seu contínuo aperfeiçoamento.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573086768
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8573086769
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 379
Peso 0.56 Kg
Largura 15.50 cm
AutorDobrowolski,Samantha Chantal; Moura Júnior,Flávio Paixão; Rocha,João Carlos de Carvalho

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