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Ministério Público na Jurisdição Penal Internacional (Cód: 1417058)

Soub,Maria A. Do Vale Siqueira

Lumen Juris

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Descrição

No Tribunal Penal Internacional, aprovado pela Organização das Nações Unidas em Roma, no dia 17 de julho de 1998, que é o primeiro tribunal permanente a prever a responsabilidade individual penal do indivíduo, com competência para punir os responsáveis pela prática de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes de agressão, o Ministério Público tem garantido sua independência e autonomia funcional no artigo 42 de seu Estatuto, estando encarregado de receber, por qualquer forma idônea, notícia criminal referente aos crimes de competência dessa corte, bem como realizar investigações e exercer a ação penal, sendo-lhe outorgados amplos poderes para exercer a sua função. Desta forma, não há dúvidas de que já está desempenhando e continuará a desempenhar um importante papel na efetivação da pretensão punitiva e na efetivação dos direitos humanos e do direito humanitário, sua finalidade primordial.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573878936
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8573878932
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 216
Peso 0.39 Kg
Largura 17.00 cm
AutorSoub,Maria A. Do Vale Siqueira

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