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Multa Ambiental - Conflitos das Atuações com a Contituição e a Lei (Cód: 2853195)

Moraes,Luis Carlos Silva de

Atlas

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Descrição

O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último constitui o objeto desta obra. Entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) e o regulamento desta (Decreto nº 6.514/08). Desse exercício, são apresentadas as duas faces da fiscalização ambiental: como ela deveria se desenvolver e as incompatibilidades jurídicas que impedem o trâmite jurídico adequado. A idéia central é a compatibilização de dois gêneros de bens jurídicos relevantes: os ambientais e as garantias individuais. O texto aborda o procedimento de fiscalização e seus elementos essenciais, as sanções possíveis de aplicação e os reflexos criminais, em especial o distanciamento obrigatório em razão de a fiscalização administrativa ser realizada pelo princípio da responsabilidade civil objetiva e a investigação e ação criminal pela responsabilidade penal subjetiva. Leitura relevante para advogados, magistrados, promotores, procuradores, delegados de polícia e profissionais das demais profissões integrantes da dinâmica ambiental, tanto da iniciativa privada quanto os agentes de fiscalização e licenciamento ambiental integrantes do serviço público, como engenheiros agrônomos, florestais, ambientais, químicos, biólogos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522456543
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522456543
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 221
Peso 0.47 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMoraes,Luis Carlos Silva de

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