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Multa e Prisão Civil o Contempt Of Court No Direito Brasileiro (Cód: 4071769)

Aita Carvalho,Fabiano

Livraria Do Advogado

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Descrição

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

Características

Peso 0.12 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
I.S.B.N. 9788573488111
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 104
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573488111
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorAita Carvalho,Fabiano