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Multa e Prisão Civil o Contempt Of Court No Direito Brasileiro (Cód: 4071769)

Aita Carvalho,Fabiano

Livraria Do Advogado

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Descrição

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573488111
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788573488111
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 104
Peso 0.12 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAita Carvalho,Fabiano

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