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Multas Tributárias - Natureza Jurídica, Sistematização e Princípios Aplicáveis (Cód: 117150)

Dalla,Ricardo Corrêa

Del Rey

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Descrição

Este livro aborda os seguintes temas:
- teoria geral das normas em Kelsen, Austin, Von Wright e Hart;
- estrutura das normas jurídicas;
- axiologia de uma código de multas tributárias;
- tipologia das multas fiscais;
- excesso punitivo;
- aplicabilidade da denúncia espontânea;
- entre outros.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573085761
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8573085762
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 270
Peso 0.39 Kg
Largura 16.50 cm
AutorDalla,Ricardo Corrêa

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