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Nova Lei Sobre Drogas - Lei Nº 11.343/2006 Comentada - 2ª Ed. Atualizada (Cód: 1563612)

Gama,Ricardo Rodrigues

Russell

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Descrição

O usuário e o dependente de drogas figuram como um problema de saúde para a família, para a sociedade e para o Estado: esse foi um dos princípios norteadores da Nova Lei sobre Drogas, Lei nº 11.343. sancionada em 23 de agosto de 2006.
A inovação mais visível na nova legislação foi tipificação sobre a conduta do indivíduo considerado usuário de drogas, que, não mais, será tratado como criminoso. Assim, 'quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal...', não poderá mais ser preso.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Russell
Cód. Barras 9788589251853
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589251853
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Segunda Edição Atualizada
Número da edição 2
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 185
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGama,Ricardo Rodrigues

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