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Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva - Alterado Pela Resolução 29 de 10/12/2009 do Cne (Cód: 2870200)

Schmitt,Paulo Marcos

Quartier Latin

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Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva - Alterado Pela Resolução 29 de 10/12/2009 do Cne

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Descrição

'Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva' - Alterado pela Resolução 29 de 10/12/2009 do CNE, organizado por Paulo Marcos Schmitt apresenta o Código Brasileiro de Justiça Desportiva em sua forma atualizada pela Resolução nº 29 de 10 de dezembro de 2009.

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares e,
Considerando que o trabalho elaborado pela Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos deixa evidente a relevância e a urgência na implementação das alterações propostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com a finalidade de propiciar a imediata vigência e incidência desse estatuto normativo nas competições desportivas profissionais e não profissionais a serem iniciadas;
Considerando o que dispõe o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, que atribui ao Conselho Nacional do Esporte a competência para aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
Considerando o que decidiu o plenário do Conselho Nacional do Esporte, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009; RESOLVE:
Art. 1º O Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 1, de 24 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 182, de 24 de dezembro de 2003; republicada, em parte, no D.O.U. - Seção 1, pág. 98, de 29 de dezembro de 2003; alterado pela Resolução nº 11, de 29 de março de 2006, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 169, de 31 de março de 2006; e referendado pela Resolução nº 13, de 4 de maio de 2006, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 55, de 23 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 3º O Texto Consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é parte integrante desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 8576744511
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 309
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576744511
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorSchmitt,Paulo Marcos