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Novos Rumos do Direito Ambiental nas Áreas Civil e Penal (Cód: 1412853)

Lanfredi, Geraldo Ferreira

MILLENNIUM

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Descrição

Os diplomas legais, que disciplinam e protegem o meio ambiente, colocam o Brasil na posição de vanguarda em matéria de legislação ambiental: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), seguida da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e completada pela Lei n. 9.605/98 sobre crimes ambientais - dando acabamento, esta última, ao círculo de controle do meio ambiente e ensejando grandes inovações, como a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sanções com efeitos educativo-ambientais e ênfase na reparação do dano.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MILLENNIUM
Cód. Barras 9788576250869
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576250861
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 305
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorLanfredi, Geraldo Ferreira

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