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O Abuso de Poder do Estado (Cód: 2598260)

Mattos,Mauro Roberto Gomes de; Vários Autores

America Juridica

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O Abuso de Poder do Estado

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Descrição

O presente livro divulga um ciclo de estudos sobre o Abuso de Poder no Estado. Apesar de ser um tema fecundo, existem poucos trabalhos sobre o assunto. Partindo-se de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para exporem suas idéias sobre o atual e relevante tema. Entre outros são abordados: Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário; Abuso do poder de tributar e fiscalizar; Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente; Motivação dos atos públicos e os princípios administrativos; A Lei de Licitações, o princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito; Abuso de poder do Estado diante das decisões judiciais; A cidadania e o poder do Estado; Comentários sobre a Lei nº 4.898/65 (lei que regula o abuso de autoridade); Abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa; Abuso de poder público na âmbito eleitoral, etc.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora America Juridica
I.S.B.N. 8576670399
Altura 23.50 cm
Largura 16.50 cm
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788576670391
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorMattos,Mauro Roberto Gomes de; Vários Autores