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O Ato Ilícito e a Responsabilidade Civil do Estado (Cód: 360065)

Saad,Renan Miguel

Lumen Juris

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Descrição

Conceitua e analisa, em minúcias, o ato ilícito - fonte da responsabilidade civil - e a responsabilidade do Poder Público por atos comissivos e omissivos, enfatizando os atos legislativos e judiciais. Aborda, ainda, o dano moral e a liquidação da obrigação decorrente da responsabilidade civil do Estado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9780000114129
Altura 21.00 cm
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 1994
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 118
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSaad,Renan Miguel

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