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Livro Digital

O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira (Cód: 8183771)

Pedro Casquet

Leya Brasil (Edi??o Digital)

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Descrição

As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites. Colhem-se, das últimas décadas, exemplos como a discussão sobre o conceito de ?faturamento? para fins de incidência do PIS e da COFINS, do conceito de ?valor aduaneiro? para a base de cálculo das contribuições incidentes nas importações, do conceito de ?renda? na discussão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, uma das mais relevantes discussões do ponto de vista financeiro nesta seara cuida da conceituação de ?serviço? e dos seus naturais reflexos nas decisões havidas pelo Supremo Tribunal Federal para a definição de ?faturamento?. Diante disso, o autor preocupou-se em abordar o ativismo judicial na delimitação da moldura conceitual do instituto, formulando sua abordagem crítica quanto à ausência de identidade entre aquele atualmente idealizado pelo Supremo Tribunal Federal para a prestação de serviços e o pressuposto pela Constituição Federal, até concluir pela necessidade de sua uniformização no campo tributário e como impactaria no julgamento dos importantes paradigmas que aguardam julgamento perante a Suprema Corte, relativamente às hipóteses de incidência do PIS e da COFINS.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Leya Brasil (Edi??o Digital)
Cód. Barras 9788563182890
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2014
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorPedro Casquet

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