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O Consumidor e o Direito Penal Econômico (Cód: 8196146)

Kalil,José Arthur Di Spirito

Lumen Juris

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Descrição

Focam-se neste trabalho as condutas que tornam idônea a informação prestada ao consumidor e que são incriminadas pelo código de defesa do consumidor brasileiro, especificamente aquelas descritas nos arts. 63,64,66,67 e 68 da Lei 8.078/90 – crimes de omissão de informações sobre nocividade do produto ou do serviço, como a ausência de realização de recall, crimes de desvios de marketing e crimes de informação enganosa. Estão presentes discussões sobre a legitimidade da incriminação do perigo abstrato e da antecipação da tutela penal no direito penal econômico.
A obra analisa o bem jurídico tutelado por tais incriminações e o compreende como possuidor de referente pessoal, a serviço da proteção de bens individuais dos consumidores, como a incolumidade física e a incolumidade patrimonial, a saúde e a vida. A intervenção penal nas relações de consumo è analisada sob a ótica do direito penal econômico, que aqui é examinado em suas características e tendências. A legitimidade de algumas das incriminações ora estudadas é debatida a partir dos princípios constitucionais penais da legalidade, da ofensividade, da intervenção mínima, da insignificância, da culpabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente, a origem e as razões do direito à informação são pesquisadas, bem como o seu tratamento jurídico extrapenal. Posteriormente às discussões dogmáticas retroaludidas, é realizado estudo crítico dos tipos penais em espécie. Nesta última fase, apartou-se a análise de elementos pertinentes à parte geral daqueles que se relacionam com a estrutura típica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584400201
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584400201
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 209
Peso 0.31 Kg
Largura 16.00 cm
AutorKalil,José Arthur Di Spirito

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