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O Controle de Constitucionalidade das Leis e a Intervenção do Senado Federal (Cód: 1996565)

Castro,João Bosco Marcial de

Nuria Fabris

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Descrição

No Brasil, a jurisdição constitucional é exercida por meio de dois procedimentos ou sistema de controle. O controle abstratamente considerado, pela via da ação direta, atribuída à competência a um órgão estatal específico; o controle incidental de constitucionalidade, para o qual tem competência todos os membros do Poder Judiciário. Nesta via, a decisão definitiva cabe ao Supremo Tribunal Federal e, embora a decisão proferida incidentalmente não tenha alcance erga omnes e força vinculante, o precedente deveria ser de observância obrigatória pelos entes estatais. Pelo sistema de controle incidental tem-se, tal como ocorre na via da ação direta, a investigação in abstrato da constitucionalidade do ato normativo.Surge, todavia, a problemática atinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Para a hipótese, previu a Constituição, em seu artigo 52, X, a comunicação do Supremo ao Senado, para suspender a execução da lei. Desse modo, atribuía-se à declaração de inconstitucionalidade efeito erga omnes e vinculante, mediante atuação de órgão do Poder Legislativo. Daí a relevância do tema em análise, tendo em vista a jurisdição constitucional outorgada ao Supremo Tribunal Federal, o garantidor das normas constitucionais, e a atribuição a órgão do Poder Legislativo para suspender a execução de lei declarada inconstitucional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Nuria Fabris
Cód. Barras 9788560520046
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788560520046
Profundidade 0.00 cm
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 112
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCastro,João Bosco Marcial de

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