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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa - Direitos Políticos e Inelegibilidades (Cód: 8831610)

Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino

Lumen Juris

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Descrição

Em França, em 13 de julho de 1793, a provinciana Charlotte Corday entrou no quarto onde estava Marat, líder da Revolução Francesa, e o apunhalou com convicção, levando-o à morte, conforme quadro de Jacques-Louis David que ilustra este livro. Sem arrependimento, afirmou em seu julgamento: 'Para os modernos, existem poucos patriotas que sabem morrer por seu país: quase tudo é egoísmo. Que triste povo para formar uma República' (As aventuras da Virtude, Newton Bignotto). E com a mesma certeza revolucionária de Charlotte, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, sem tocar na sua adequação aos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo deste livro é exatamente o cotejo dessa lei e os diplomas internacionais de proteção aos direitos políticos, a partir do devido processo legal. Foram estudados o conceito e a evolução dos direitos políticos, do devido processo legal nas constituições brasileiras e a cláusula de abertura internacional da Constituição de 1988 (art. 5º, §§ 2º e 3º). Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04. Em seguida, esses institutos são observados sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente, do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Analisando-se a Lei Complementar nº 135/2010 e a alteração promovida nas inelegibilidades, chega-se à conclusão de que tal diploma normativo não supera o exame da teoria do duplo controle. Portanto, as vítimas da Lei da Ficha Limpa poderão recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em razão da violação de seus direitos políticos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584401789
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584401789
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 271
Peso 0.41 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFerreira, Marcelo Ramos Peregrino

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