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O Controle Judicial de Políticas Públicas - Col. Temas Fundamentais de Direito - Vol. 1 (Cód: 184067)

Junior,Américo Bedê Freire

RT

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O Controle Judicial de Políticas Públicas - Col. Temas Fundamentais de Direito - Vol. 1

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Descrição

A obra aborda os pontos essenciais do Direito Constitucional relativos ao tema: a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos do Poder Público. Valendo-se da supremacia dos direitos fundamentais, o autor propõe o controle judicial de políticas públicas e detalha quais os instrumentos que estão à disposição do juiz para sua efetivação, especialmente na ação civil coletiva. Trata da omissão total e parcial de políticas públicas e da concepção substancial da Constituição como ponto de partida para uma postura mais ativa do Poder Judiciário, ressaltando, ainda os limites de atuação deste Poder (autocontenção e heterocontenção). Ao final, apresenta uma síntese do estudo.

Características

Peso 0.19 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RT
I.S.B.N. 8520327818
Altura 20.80 cm
Largura 13.80 cm
Profundidade 0.80 cm
Número de Páginas 140
Idioma Português
Acabamento Brochura
VOLUME 01
Cód. Barras 9788520327814
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorJunior,Américo Bedê Freire