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O Controvertido Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais Pelo Poder Executivo (Cód: 9375090)

Lumen Juris

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Descrição

O zelo pela guarda da Lei Maior cabe a todos os poderes e ao Poder Executivo compete o exercício do controle de constitucionalidade através do poder de veto e da sua atuação durante o processo de intervenção, porém existe uma discussão, aprofundada pelas inovações trazidas pela Carta da República de 1988, que envolve a possibilidade de o Poder Executivo realizar o controle de constitucionalidade repressivo das leis, isto é, se esse Poder, por intermédio daquele que detém sua chefia no âmbito estadual, federal ou municipal, poderá se negar a cumprir uma lei que entenda inconstitucional. No presente texto, o tema será analisado sob a ótica dos princípios da presunção de constitucionalidade das leis, da legalidade administrativa, da supremacia da Constituição e da segurança jurídica. Após a apreciação dos princípios constitucionais e dos argumentos desfavoráveis e seus desdobramentos, passa-se ao exame do exercício do poder de rejeição, pois, caso admitido, surge a necessidade de estabelecer limites à atuação do Poder Executivo, definindo quem detém a autoridade desse exercício, o momento cabível, a forma adequada do ato e suas possíveis consequências. Cumpre observar a relevância prática desse estudo no tocante às consequências que o ato de descumprimento à lei inconstitucional pode gerar pela sua capacidade de repercussão nas políticas públicas. Contudo, apesar de ser um problema de grande relevância na discussão da autonomia dos Estados-Membros e do controle de constitucionalidade das leis, é uma questão pouco abordada pelos tradicionais manuais brasileiros de Direito Constitucional e sobre a qual o Supremo Tribunal Federal ainda não teve a oportunidade de se manifestar em decisão definitiva após o advento da Constituição de 1988.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584407019
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 116
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584407019
Número da edição 1
Ano da edição 2016