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O Delito de Apropriação Indébita Previdenciária - Crime de Omissão Material? (Cód: 2638353)

Dariva,Paulo

Livraria Do Advogado

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Descrição

O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
I.S.B.N. 8573486309
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 128
Idioma Português
Cód. Barras 9788573486308
Número da edição 1
Ano da edição 2009
País de Origem Brasil
AutorDariva,Paulo