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O Delito de Apropriação Indébita Previdenciária - Crime de Omissão Material? (Cód: 2638353)

Dariva,Paulo

Livraria Do Advogado

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Descrição

O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573486308
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573486309
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 128
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDariva,Paulo

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