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O Delito de Terrorismo No Ordenamento Penal Lei N° 13.260/2016 (Cód: 9380419)

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Descrição

A Constituição Federal de 1988 eleva bens vitais, tais como, a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, que deverão ser protegidos por normas penais, neste sentido, a Lei nº 13.260/2016, (lei antiterrorismo) representa uma importante ferramenta para enfrentar essa moderna criminalidade com uma norma baseada no próprio texto constitucional que apresenta o crime de terrorismo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei nº 13.260/2016 traz uma doutrina de caráter endurecedor das penas, mesclando as teorias do direito penal clássico com a moderna atuação prospective do direito com mecanismos normativos voltados a inibir a ocorrência do delito. A referida obra por abordar temas atuais do terrorismo apresenta pontos relativos aos aspectos jurídicos, políticos, segurança e estratégias de enfretamento. Este livro é destinado para operadores do direito, Militares, Autoridades da Segurança Pública, estudantes e também ao público em geral.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MILLENNIUM
Cód. Barras 9788576253440
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788576253440
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 224
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm

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