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O Dever Fundamental de Recolher Tributos - No Estado Democrático de Direito (Cód: 5711287)

Cardoso,Alessandro Mendes

Livraria Do Advogado

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Descrição

O Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
I.S.B.N. 9788573488906
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573488906
Número da edição 1
Ano da edição 2014
País de Origem Brasil
AutorCardoso,Alessandro Mendes