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O Dever Fundamental de Recolher Tributos - No Estado Democrático de Direito (Cód: 5711287)

Cardoso, Alessandro Mendes

Livraria Do Advogado

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Descrição

O Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573488906
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788573488906
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 200
Peso 0.33 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCardoso, Alessandro Mendes

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