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O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9389639)

Galvão, Ciro Di Benatti

Lumen Juris

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O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016

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Descrição

Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social, da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito. Nestes termos, o dever de motivação administrativa, na condição de um verdadeiro “dever jurídico”, se apresenta como parâmetro objetivo a ser observado, cumprindo a função de elucidação dessa conformação social de base humanizada, ao mesmo tempo em que se apresenta como elemento hábil a otimizar o controle judicial do comportamento e da própria racionalidade da atividade administrativa negativamente interventiva/restritiva. A obra possui abordagem teórica, mas atentou-se para a necessidade de apontar aplicações práticas da tese defendida, mediante a seleção de importantes decisões jurisprudenciais a respeito da temática tão complexa e importante da motivação administrativa das decisões que afetam, negativamente, as esferas de direito e/ou interesses dos cidadãos no âmbito social.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584407330
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584407330
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Parâmetro Objetivo Para A Racionalidade Decisória Dos Atos Administrativos Restritivos De Direito
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 212
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGalvão, Ciro Di Benatti

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