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O Dever Jurídico de Motivação Administrativa (Cód: 6412387)

Galvão, Ciro Di Benatti

Lumen Juris

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Descrição

A temática cinge-se à questão da exigência de motivação (enquanto parâmetro objetivo consubstanciado na noção de dever jurídico) das decisões administrativo-restritivas de direitos ou interesses legítimos juridicamente tutelados, tendo como pano de fundo ou marco teórico, inovador e diferencial em âmbito doutrinário pátrio, a compreensão da ideia de dignidade da pessoa humana como norma-princípio, de forma a garantir não apenas uma melhor tutela judicial das posições subjetivas dos administrados, mas, também, uma melhor racionalidade decisória em âmbito interno da própria Administração Pública em tempos de neoconstitucionalismo. Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537523315
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537523315
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 155
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGalvão, Ciro Di Benatti

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