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O Direito da Manifestação - Âmbito de Protecção e Restrições (Cód: 1432182)

Correia,Jose Manuel Servulo

Almedina

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Descrição

Uma das possíveis razões de interesse do presente estudo é o modo como nele se conjugam o exame do estado do direito de manifestação na Ordem Jurídica portuguesa com o recurso eclético aos contributos compatíveis das principais grandes teorias dos direitos fundamentais. O autor parte da determinação de um âmbito de proteção prima facie resultante da Constituição. E conjuga depois, na respectiva conversão em um âmbito de garantia efetivo de mais reduzida extensão, não apenas os efeitos das restrições legislativas baseadas em reservas constitucionais expressas, como os de outras possíveis restrições - que também poderão ter por fonte decisões administrativas ou jurisdicionais - alicerçadas numa reserva imanente, indispensável à compatibilização do direito de manifestação com outros direitos fundamentais e bens constitucionais reconduzíveis a standards finalísticos legitimadores.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724028866
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9724028860
Profundidade 0.00 cm
Referência .
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Portugal
Número de Páginas 124
Peso 0.22 Kg
Largura 0.00 cm
AutorCorreia,Jose Manuel Servulo

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