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O Direito Fundamental de Acesso À Justiça (Cód: 8797124)

Gontijo,Danielly Cristina Araújo

Ltr

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Descrição

Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536182834
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536182834
Profundidade 0.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 127
Peso 0.20 Kg
Largura 17.00 cm
AutorGontijo,Danielly Cristina Araújo

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