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Livro Digital

O ESTATUTO DA CIDADE - 3ª Edição (Cód: 4855937)

TOSHIO MUKAI

Editora Saraiva (Edição Digital)

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O ESTATUTO DA CIDADE - 3ª Edição

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Descrição

A Lei n. 10.257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana, tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes. Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários a cada um dos artigos da referida Lei, destacando o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança. A obra examina, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502182646
Início da Venda 06/03/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorTOSHIO MUKAI

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