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e-book

O ESTATUTO DA CIDADE - 3ª Edição (Cód: 4855937)

TOSHIO MUKAI

Editora Saraiva (Edi??o Digital)

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O ESTATUTO DA CIDADE - 3ª Edição

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Descrição

A Lei n. 10.257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana, tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes. Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários a cada um dos artigos da referida Lei, destacando o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança. A obra examina, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edi??o Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Tamanho do Arquivo 661
Início da Venda 06/03/2013
Cód. Barras 9788502182646
Número da edição 3
Ano da edição 2013
Ano da Publicação 2012
Mês da Publicação OUTUBRO
AutorTOSHIO MUKAI