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O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanistícos (Cód: 108068)

Moreira,Mariana; Macruz,João Carlos; Macruz,José Carlos

Ltr

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Descrição

Foi analisada neste livro a concessão de uso especial para fins de moradia, disciplinada na Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, delineada como direito subjetivo do ocupante de área pública urbana, além da autorização de uso para fins comerciais, tema não tratado no Estatuto da Cidade. As considerações feitas pelos autores ao Estatuto da Cidade certamente estão oferecendo subsídios relevantes para a discussão dos problemas das cidades, sem a pretensão de esgotar o tema, sabedores das polêmicas que poderão advir desta obra, mas que, indubitavelmente, servirão para enriquecer o debate jurídico a ser travado sobre o assunto.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536102382
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536102381
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 184
Peso 0.26 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMoreira,Mariana; Macruz,João Carlos; Macruz,José Carlos

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