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O Fiador e o Direito À Moradia - 2ª Ed. 2004 (Cód: 160781)

Aina,Eliane Maria Barreiros

Lumen Juris

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Descrição

Esta obra discute, com minuciosa riqueza doutrinária e jurispudencial, a disposição constante do inciso VII do art. 3o da Lei no 8.009/90, acrescentado pela Lei do Inquilino (no 8.245/91) e que exclui da proteção da impenhorabilidade o bem que serve à moradia do fiador de relação jurídica locacional. À luz dos novos conceitos do Direito Civil Constitucional e fazendo uso da ponderação dos interesses em conflito, conclui a autora pela inconstitucionalidade daquele dispositivo ante a implícita garantia do direito (fundamental) à moradia pela ordem constitucional vigente.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573875652
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573875658
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 140
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAina,Eliane Maria Barreiros

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