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O MPF e a Utilização do TAC no Direito à Saúde (Cód: 9395548)

Stephanos Demetriou Stephanou Neto

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Descrição

O presente estudo tem como objetivo analisar a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal, através do termo de ajustamento de conduta, na busca pela implementação do direito à saúde.

O direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é uma garantia fundamental de todo o cidadão brasileiro. Entretanto, passados mais de vinte anos da promulgação da Carta Magna, o Sistema Único de Saúde ainda não promove o acesso universal e integral dos seus serviços para grande parcela da população.

Os comandos constitucionais foram firmados explicitamente de modo a assegurarem a sua eficácia, objetivando a concretização dos direitos fundamentais, diante das exigências crescentes do Estado Democrático de Direito e do dever estatal na promoção da saúde, seja preventiva, terapêutica ou curativa, em indissociável relevância pública.

Porquanto a atribuição do Poder Público no atendimento integral à saúde, no caso de omissão ou deficiência nos serviços prestados através do Sistema Único de Saúde, a intervenção do Ministério Público Federal, na defesa da “ordem jurídica” (artigo 127, caput, da Constituição Federal), será necessária para “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (artigo, 129, inciso II, da CF). Verificar-se-á, também, a competência do Ministério Público Federal para a atuação no processo de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde.

O livro foi dividido em três capítulos: o Ministério Público Federal e a tutela coletiva; o termo de ajustamento de conduta; e o direito à saúde: a busca pela efetividade através do termo de ajustamento de conduta.

No primeiro capítulo, antes de adentrar nos aspectos específicos do Ministério Público Federal, com relação a sua legitimidade na defesa dos interesses transindividuais e dos instrumentos disponíveis na defesa dos direitos difusos, coletivos e interesses individuais homogêneos, será abordada a tutela coletiva, em breve definição, e das consequências práticas no trabalho do Procurador da República.

No segundo capítulo, as noções gerais, os requisitos mínimos e a natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta serão expostas. O objeto de celebração do instituto será tratado com ênfase na eficácia e no caráter de título executivo do compromisso.

No derradeiro capítulo, o direito à saúde exemplificará o objeto central do trabalho: a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal, utilizando-se do termo de ajustamento de conduta para a implementação dos direitos difusos e coletivos. Dessa maneira, se apresentará as normas fundamentais do Sistema Único de Saúde e o caráter imperativo de sua aplicação, bem como a competência da esfera federal do Parquet na busca pela efetividade da assistência à saúde.

Assim, tem-se como finalidade fundamental, a necessidade de uma postura convergente entre o Ministério Público Federal, os Agentes Públicos, os trabalhadores de saúde e os usuários do Sistema Único de Saúde na busca pela melhoria dos seus serviços. O termo de ajustamento de conduta pode representar uma oportunidade para ampliar a participação da sociedade na discussão das dificuldades enfrentadas no atendimento às questões da saúde, apontando possíveis soluções para viabilizar a sua promoção universal e integral, que amplie, também, a noção de cidadania e de responsabilidade para todos os envolvidos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999093955483
Início da Venda 16/11/2016
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 116
Peso 0.00 Kg
AutorStephanos Demetriou Stephanou Neto

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