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O Município Acessível À Pessoa Portadora de Deficiência (Cód: 1913924)

Leite, Flávia Piva Almeida

Srs Editora

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Descrição

A promulgação da Carta Política de 1988 fez nascer a República Federativa do Brasil. Trata-se de uma Federação que se distancia do modelo clássico americano uma vez que naquele País o federalismo prestou-se a aglutinar um sem número de poderes segmentados, enquanto no modelo brasileiro a finalidade é distinta. Foi a forma encontrada para atender aos interesses das lideranças regionais. Um dos interesses notados durante os trabalhos da Assembléia Constituinte em 1987, foi o da frente Municipalista. Atendendo aos anseios desse movimento, na promulgação da Magna Carta de 1988, o Município foi galgado à posição de ente da federação. Trata-se de uma construção sui generis. Além da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, comuns ao Federalismo Americano, a República Federativa do Brasil é composta também pelo Município, nos termos dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. Esse status conferido ao Município acabou por dotá-lo de autonomia, isto é, com capacidade constitucional definida e com previsão de atuação própria; assim, ficou assegurada, dentre as competências municipais, a de legislar sobre interesse local, e nesse contexto, insere-se a competência para legislar para a pessoa portadora de deficiência. O objeto do presente estudo é verificar o dever dos Municípios de cumprirem as legislações e incluírem as pessoas portadoras de deficiência nos espaços públicos, com a eliminação das barreiras arquitetônicas. Da observação cotidiana em alguns Municípios, nasceu o interesse de abordar a questão do acesso da pessoa portadora de deficiência aos diversos espaços públicos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Srs Editora
Cód. Barras 9788598030401
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788598030401
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 238
Peso 0.29 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLeite, Flávia Piva Almeida

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