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O Novo Estado Regulador no Brasil - Eficiência e Legitimidade (Cód: 1574754)

Mattos,Paulo Todescan Lessa

Singular

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Descrição

O objeto de pesquisa e estudo do presente trabalho é a legitimidade decisória da ação regulatória do Estado. O Estado regulador brasileiro, constituído fundamentalmente a partir do Estado Novo getulista, teria sido marcado pela centralização
das decisões políticas sobre regulação de setores da economia brasileira na figura do Presidente da República. O fenômeno da delegação legislativa, inerente à passagem do modelo de Estado liberal para o modelo de Estado regulador, teria, no Brasil, se transformado no que Guillermo O’Donnell qualificou como “democracia delegativa”, na qual o Presidente,
mesmo nos casos em que é eleito democraticamente, assume

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Singular
Cód. Barras 9788586626302
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8586626309
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 331
Peso 0.51 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMattos,Paulo Todescan Lessa

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