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O Novo Marco Regulatório do Pré-Sal (Cód: 9360231)

Ferreira, Daniel Massena

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra é fruto do trabalho monográfico apresentado junto à banca examinadora de conclusão do curso de Direito do IBMEC/RJ composta pelos professores Dr. Jerson Carneiro Gonçalves Junior, Dr. Fabio Zambitte Ibrahim e Dr. Ronaldo Campos e Silva, que recebeu avaliação máxima pela banca, com menção honrosa e indicação para publicação.
A matéria mostra-se atualizada e de extrema importância no cenário nacional, diante da crise econômica-orçamentária vivenciada pela maior parte dos estados da federação, especialmente após a edição da Lei estadual n. 7.183/2015, do Rio de Janeiro.
A temática central da obra diz respeito a uma análise quanto à possibilidade, ou não, dos estados instituírem leis que exijam o ICMS sobre a prospecção do petróleo.
Assim, é feito um exame desta nova hipótese de incidência, à luz dos aspectos componentes da norma matriz de incidência, para desvendar se a dita lei se perfila ao arquétipo constitucional do ICMS e a Lei Complementar n. 87/96.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584404551
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584404551
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 185
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFerreira, Daniel Massena

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