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O Papel e Os Limites do Direito Penal Como Instrumento de Proteção do Meio Ambiente (Cód: 9360089)

Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Marina Lage Pessoa Da

Lumen Juris

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Descrição

O texto tem por objetivo verificar se há papel para o Direito Penal na tutela do meio ambiente e, em havendo, quais são os limites a esta atuação. Por se tratar do maior instrumento de repressão do Estado, o Direito Penal deve ser a ultima ratio. Entretanto, o Direito Penal atual não se caracteriza, como outrora, instrumento de proteção das liberdades do cidadão, mas sim de defesa social. O desenvolvimento industrial e tecnológico provocou intensa degradação ambiental, consequência de uma sociedade de massa que implica consumo em massa, e, para tanto, produção em massa. A maior complexificação social acarretou novos riscos, que passaram a demandar normatização com vistas a controlá-los. A partir da década 70 do século XX, a criminalização começa a se expandir e traz à tona novos objetos de proteção para a seara criminal, com a previsão de novos tipos penais, com novos bens jurídicos-penais, os de interesses meta individuais, coletivos. Justamente a partir da mesma década, o movimento em defesa da preservação ambiental desponta como valor social, numa crescente afirmação da essencialidade do meio ambiente para a vida digna e segura, inclusive sob a perspectiva das gerações futuras.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405220
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405220
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Uma Análise Sob O Viés Do Direito De Intervenção Proposto Por Winfried Hassemer
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 182
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRibeiro, Luiz Gustavo Gonçalves; Costa, Marina Lage Pessoa Da

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