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O Poder Normativo Das Agências Reguladoras (Cód: 192696)

Cardoso,Henrique Ribeiro

Lumen Juris

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Descrição

As agências Reguladoras são criadas após 1995 para o exercício da regulação da economia, dos serviços públicos concedidos e de matérias de destacado interesse social. Possuem natureza de autarquias de regime especial, dotadas de certa autonomia e competências quase-executivas, quase-legislativas e quase-judiciais. Das funções exercidas, a que mais causa perplexidade, na busca da natureza, do fundamento e da extensão, é a competência normativa, havendo a necessidade de se compatibilizar tal exercício com o rígido e analítico delineamento trazido pela Constituição Federal. Na busca de parâmetros para a edição das normas das agências, identificando seu poder normativo e enquadrando-o nos limites da Constituição Federal, surgem três hipóteses: a primeira, identificando o poder normativo das agências reguladoras como uma nova espécie legislativa primária; a segunda, vislumbrando nas normas das agências uma espécie de regulamento; a terceira atribuindo às normas das agências status jurídico inferior à lei e ao regulamento do chefe do Poder Executivo. O estudo do direito comparado, com seus aspectos históricos,é de suma importância no equacionamento do tema. As agências regulador as possuem, em moldes semelhantes à administração direta, competência para a edição de normas jurídicas. A natureza destas normas, o fundamento, e seus limites, entretanto, não são tratados claramente nas leis de criação das agências, tampouco na Constituição Federal, sendo essencial à compreensão do tema delimitar tal competência das agências, e ressaltar a função maior da instituição: servir de instrumento à democracia participativa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877922
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573877928
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 324
Peso 0.39 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCardoso,Henrique Ribeiro

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