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O Poder Normativo Das Agências Reguladoras - 2ª Ed. 2011 (Cód: 3529367)

Aragao, Alexandre Santos de

Forense

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O Poder Normativo Das Agências Reguladoras - 2ª Ed. 2011

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Descrição

Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares. Esta obra coletiva reuni contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico para discutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530933463
Altura 25.00 cm
I.S.B.N. 9788530933463
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 2
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 534
Peso 1.00 Kg
Largura 17.50 cm
AutorAragao, Alexandre Santos de

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