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O Princípio Constitucional da Contrapartida na Seguridade Social (Cód: 133405)

Ugatti,Uendel Domingues

Ltr

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O Princípio Constitucional da Contrapartida na Seguridade Social

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Descrição

O autor analisa o conteúdo normativo e a vinculação do legislador ordinário frente ao princípio constitucional da contrapartida na seguridade social, previsto no art. 195, parágrafo 5º, da CF/88, enfrentando questões como o conceito de seguridade social e seu desenho na Constituição; as diferenças entre princípios e regras como espécies do gênero norma; os princípios constitucionais, o custeio e a vinculação entre as receitas e as despesas da seguridade social; o planejamento constitucional e a obrigatoriedade de elaboração dos planos de custeio e de prestações, seguindo critérios atuariais; e o respectivo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536103587
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536103582
Profundidade 0.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 118
Peso 0.17 Kg
Largura 16.00 cm
AutorUgatti,Uendel Domingues

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