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O Princípio da Impessoalidade da Administração Pública - Para uma Administração Imparcial (Cód: 147546)

Ávila,Ana Paula Oliveira

Renovar

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Cartão Saraiva

Descrição

Agrega aos conceitos tradicionalmente atribuídos pela doutrina brasileira à impessoalidade da Administração Pública outros elementos, como os deveres de imparcialidade, objetividade neutralidade e transparência do administrador. O dever de atuação imparcial pela Administração Pública encontra-se justificado no ordenamento jurídico brasileiro, não só como meio para assegurar de modo efetivo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, incidentes no processo administrativo, mas também como mecanismo de preservação do direito individual à igualdade e de limitação ao exercício de poder discricionário pelos agentes públicos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571474079
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8571474079
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 210
Peso 0.29 Kg
Largura 13.50 cm
AutorÁvila,Ana Paula Oliveira

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