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O Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao Ipi e ao Icms (Cód: 1462540)

Oliveira,Julio Maria de

Quartier Latin

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Descrição

'Ao cabo, demonstramos a construção do princípio da legalidade, consideradas as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS, detectamos as graves imperfeições do direito positivo e concluímos que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade, nos moldes defendidos neste trabalho'. - O autor

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576741558
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8576741555
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 448
Peso 0.48 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOliveira,Julio Maria de

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