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O Princípio da Moralidade Administrativa e seu Controle Pela Lei de Improbidade (Cód: 162475)

Bahena,Kele Cristiani Diogo

Juruá

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Descrição

O princípio da moralidade administrativa obteve status de princípio administrativo com a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, e passou a ser considerado condição de validade para a prática de todo ato administrativo. Regulamentado este dispositivo e com o intuito de combater a corrupção na seara pública e de estabelecer a fiscalização ética do administrador foi promulgada a Lei 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa –, que, em seu art. 11, caput, estatui que a improbidade administrativa constitui ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, imparcialidade e publicidade. Porém, uma aplicação imprudente deste dispositivo, especialmente quanto ao princípio da moralidade, pode levar à desproporcionalidade na aplicação das sanções previstas, que são bastante graves, o que comprometeria a segurança jurídica e banalizaria este importante instrumento de defesa do patrimônio público. Assim, propõe-se uma avaliação da conduta imoral do administrador para se verificar se ela satisfaz certos requisitos para ser considerada como uma improbidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536207704
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536207701
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 185
Peso 0.24 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBahena,Kele Cristiani Diogo

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R$ 57,70
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