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O Princípio da Não-obrigatoriedade da Ação Penal Pública (Cód: 130284)

Gazoto,Luís Wanderley

MANOLE

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O Princípio da Não-obrigatoriedade da Ação Penal Pública

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Descrição

Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público, encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacífico.
Por meio da análise sistemática da referida obrigatoriedade, cotejando-a com o princípio da eficiência, o autor rejeita o exercício acrítico da ação penal pública, inserindo tal atividade no patamar mais elevado das funções do Ministério Público - o da defesa do interesse público.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MANOLE
Cód. Barras 9788520417539
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8520417531
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 212
Peso 0.34 Kg
Largura 16.00 cm
AutorGazoto,Luís Wanderley

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