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O Princípio da Seletividade das Prestações de Seguridade Social (Cód: 153188)

Santos, Marisa Ferreira dos

Ltr

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Descrição

O livro trata dos critérios utilizados pelo legislador para selecionar as necessidades sociais que serão objeto da proteção distribuída pela Seguridade Social. A fixação do alcance do princípio da seletividade teve como ponto de partida os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais e regionais. O livro situa no contexto constitucional o valor social do trabalho e os objetivos da Ordem Social: bem-estar e justiça sociais. Além de se passar pelo estudo dos direitos sociais, o trabalho buscou no Direito Comparado, na Filosofia e na Doutrina Social da Igreja os fundamentos da proteção social que a Constituição Federal garantiu.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536104218
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 853610421X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 221
Peso 0.29 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSantos, Marisa Ferreira dos

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