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O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal (Cód: 148516)

Marcon,Adelino

Juruá

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Descrição

Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: o Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra, com profundidade, que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz então competente, no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar da garantia de caráter constitucional. Assim, a criação de novas varas criminais, ou a especialização das mesmas, nomeações aleatórias, desaforamentos, redistribuições etc., não podem alcançar situações anteriores, sob pena de nulidade absoluta do processo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536206837
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536206837
Profundidade 1.40 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 245
Peso 0.32 Kg
Largura 14.80 cm
AutorMarcon,Adelino

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