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O Princípio do Não-confisco no Direito Tributário (Cód: 107249)

Horvath,Estevao

Dialética

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Descrição

O objeto do presente estudo é contribuir para o estabelecimento de parâmetros que conduzem a uma operacionalização do princípio constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco nas situações concretas de tributação, tema este ainda pouco explorado na doutrina, quer pátria, quer estranfeira.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000564
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857500056X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 159
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHorvath,Estevao

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