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O Procedimento de Manifestação de Interesse À Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro - Vol. 2 (Cód: 9128813)

Lima,Mario Márcio Saadi

F?rum

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Descrição

O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI tem sido empregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública para receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para a estruturação de concessões e permissões, outorgadas com base na Lei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possui fundamento em atos normativos já editados por entes da federação e há diversos exemplos práticos de sua utilização. Entretanto, ainda se trata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicas sistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para a realização da fase preparatória das licitações e dos contornos concretos que deve tomar. Por esta razão, este trabalho tem por objeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Devido tanto às suas particularidades quanto à necessidade de sua análise holística, optou-se por realizar o estudo sob vertentes diversas. Parte-se da constatação de necessidade de adequado planejamento de concessões no país e da maneira de realizá-lo. O Procedimento de Manifestação de Interesse é enquadrado como uma das formas à disposição da Administração Pública para tanto. Nesse bojo, pontua-se a noção do Procedimento de Manifestação de Interesse e expõem-se as principais características de atos normativos federais, estaduais e municipais a respeito do tema, bem como de exemplos concretos de sua utilização. Sequencialmente, são apresentados os contornos do Procedimento de Manifestação de Interesse, encarado como forma de extensão da competição relativa à outorga de concessões e de atuação democrática do Poder Público. De outro lado, são delineados os aspectos para que seja utilizado de forma transparente, motivada e controlada.

Características

Peso 0.34 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora F?rum
I.S.B.N. 9788545000365
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 266
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545000365
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorLima,Mario Márcio Saadi