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O Regime de Delegação da Prestação de Serviços Públicos (Cód: 104780)

Moor,Fernanda Stracke

Livraria Do Advogado

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Descrição

O presente estudo é marcado pela ampla abordagem dos princípios e normas que compõem o Regime de Delegação da Prestação de Serviços Públicos, especilamente em função da ênfase que a matéria ganha na década de 90, com a edição de várias leis disciplinando a prestação por terceiros delegatários.
No livro também é abordado o instituto do contrato, um dos pilares básicos do Direito, e a conotação que assume em termos publicistas, bem como a noção de usuário/consumidor de serviços públicos e a importância do controle social para a melhoria na prestação.
É de fundamental importância a abordagem feita sobre serviço público, que além de situar os aspectos legais básicos para a sua compreensão procura enfatizar a função que o mesmo assume na sociedade, por isso também é feita uma breve abordagem relacionando o serviço público dos direitos fundamentais, na busca de alternativas para um amplo acesso ao serviço público e garantia às pessoas de um mínimo de dignidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573482201
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573482206
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Peso 0.25 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMoor,Fernanda Stracke

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