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O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988 - Col. Temas de Direito Administrativo (Cód: 124127)

Grotti,Dinora Adelaide M

Malheiros

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O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988 - Col. Temas de Direito Administrativo

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Descrição

O tema central deste trabalho é o serviço público, cuja noção, regime, princípios e formas de organização e de execução acabaram sendo frontalmente atingidos, na esteira de um amplo processo de privatização e de liberalização de alguns dos principais setores da economia, anteriormente atribuídos apenas ao Poder Público. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, a autora, em primeiro lugar, examina a formação e a evolução da teoria clássica do serviço público, bem como o esboço de sua primeira crise. Aborda, em seguida, os fatores que provocaram a rediscussão sobre as funções e os papéis do Estado; a fragmentação interna da Administração Pública; as medidas governamentais de fomento a uma ação da própria sociedade e crescimento do chamado terceiro setor. Após a ligeira incursão no direito comunitário, analisa as transformações ocorridas em face do texto da Constituição de 1988, com ênfase para os princípios, inclusive os decorrentes do novo modelo de regulação para a competição e aplicação das regras de defesa da concorrência, a situação jurídica e as tendências na tutela do usuário do serviço público, que passa a ser considerado como consumidor ou cliente, e o mecanismos organizacionais utilizados.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574203638
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574203637
Profundidade 2.10 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 406
Peso 0.42 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGrotti,Dinora Adelaide M

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