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Orçamento Público - Col. Temas Polêmicos de Ordenamento Jurídico Brasileiro (Cód: 9399378)

Kanayama, Rodrigo Luís

Lumen Juris

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Descrição

Após 15 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se norma sedimentada no Direito Financeiro brasileiro. Com nenhuma alteração que reduzisse o rigor na sua aplicação, a gestão responsável das finanças públicas é realidade. Hodiernamente, o gestor público, em qualquer esfera federativa, de todo órgão estatal, não poderá agir irresponsavelmente, despendendo recursos sem a devida correspondência em receitas disponíveis. Deverá ser consciente de suas obrigações fiscais, de seu compromisso com a sociedade. Deverá ser responsável.
Despesas obrigatórias e contínuas, despesas com pessoal, terceirizações, são continuamente controladas. A transparência das atividades do Poder Público propiciará a necessária tomada de decisão pelo eleitor.
A intenção da obra é auxiliar o agente público a promover a gestão responsável das finanças públicas. Os resultados serão benéficos para a sociedade, para o Estado e para si. Além do mais, este singelo trabalho – que será mais aprofundado no futuro – procurará dar condições aos estudiosos do Direito para avaliar a retidão na condução da coisa pública, concedendo subsídios para exercício do controle e da fiscalização.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584406982
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584406982
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Execução da Despesa Pública, Transparência e Responsabilidade Fiscal
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 216
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorKanayama, Rodrigo Luís

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